Serviços

Clinicas Farmacêuticas (Estética, Vacina, etc.)




Registro, Ingresso de Responsabilidade Técnica,
Alteração de Horários de Func. e Assist. ou de Modalidade
(D.T., A.T., Sub. Efetivo/ DAP Eventual).



DA BASE LEGAL ESPECÍFICA

A Lei 3.820/60 define a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito publico, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

A Lei 6.839/80  define que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica.

Resolução 616/15 do CFF c/c Resolução 645/17 do CFF - Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética, ampliando o rol das técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos utilizados pelo farmacêutico em estabelecimentos de saúde estética.

RESOLUÇÃO 654/18 do CFF - Dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências.

 

DOS CONCEITOS

Clínicas Farmacêuticas – Estabelecimento ou empresa que exerce atividades específicas sob a responsabilidade do farmacêutico com habilitação específica, conforme exigências do Conselho Federal de Farmácia - CFF ou ANVISA.

Clínica de Estética - Estabelecimento ou empresa que exerce atividades voltadas à promoção, proteção, manutenção e recuperação estética do indivíduo, de forma a selecionar e aplicar procedimentos e recursos estéticos, utilizando- se para isto, produtos cosméticos, técnicas e equipamentos específicos, de acordo com as características e necessidades do paciente, sob a responsabilidade do farmacêutico

Clínica de vacinação - Estabelecimento ou empresa que exerce suas atividades em espaço fisicamente determinado e especializado, e/ou em ambiente externo (extramuros), para o desenvolvimento de atividade de vacinação, usando de medicamentos imunobiológicos que contêm uma ou mais substâncias antigênicas que, quando inoculadas, são capazes de induzir imunidade específica ativa, a fim de proteger, reduzir a severidade ou combater a(s) doença(s) causada(s) por um agente patógeno pré determinado. Os serviços extramuros sendo atividade vinculada a uma clínica de vacinação, ocorre de forma esporádica, por sazonalidade ou programa de saúde ocupacional, praticada fora do estabelecimento, destinada a uma população específica em um ambiente determinado, sob a responsabilidade do farmacêutico.

Outras Clínicas - Estabelecimento ou empresa que exerce atividades específicas não enquadrados nos conceitos anteriores.

 

DO PROCEDIMENTO e DOCUMENTOS

O Procedimento é efetuado exclusivamente pela ferramenta CRF-PR em Casa do Estabelecimento, devendo ser feito pelo representante legal do mesmo, inserindo seu CPF e senha pessoal previamente cadastrada no sistema.

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 DO ACOMPANHAMENTO

O Departamento de Cadastro analisará os procedimentos protocolados e emitirá a indicação de regularidade ou irregularidade em até 03 (TRÊS) dias úteis do protocolo do requerimento disponibilizando esta decisão ao representante legal no protocolo da ferramenta CRF-PR em casa do estabelecimento.

Nota: Durante a pandemia Covid 19 ocorrem demandas excessivas, o que pode ultrapassar o prazo previsto.

Importante

Caso a documentação encaminhada esteja incompleta ou o formulário preenchido de forma incorreta/incompleto, a decisão será informada no protocolo da ferramenta CRF em Casa do estabelecimento, com acesso em Protocolos Aguardando Resposta, onde constarão no campo Observações a evolução do requerimento. O não atendimento à devolutiva de correção no prazo de 01 (HUM) DIA ÚTIL, ou a reapresentação com erros, implicará no INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO, sendo este informado também no protocolo na ferramenta CRF-PR em Casa do estabelecimento.

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DA CARGA HORÁRIA DE ASSISTENCIA

As Clínicas deverão declarar o horário de funcionamento, devendo o profissional ser habilitado à atividade e possuir disponibilidade de horário para o exercício das atividades privativas da profissão farmacêutica, que deverá ser de forma presencial. Portanto, se possuir outra atividade com horário declarado, deverá executar ambas as atividades em horários distintos.

Nota A responsabilidade técnica sem declaração de horários específicos, embora permitida, exige que as atividades privativas da profissão farmacêutica, sejam exercidas com exclusividade por profissionais legalmente habilitados e autorizados pelos conselhos de classe, podendo, se descumprido, ser autuado o estabelecimento, e, o profissional responsabilizado eticamente.

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DOS REQUERIMENTOS PRÓPRIOS

>> Clique nos formulários para baixá-los


Formulário de Requerimento IRT Empresa - Clínicas Farmacêuticas: O requerimento deverá ser assinado, eletronicamente, pelo representante legal designado no contrato social da empresa (sócio gerente), e o diretor técnico (ou requerente da direção técnica) devendo informar a quantidade de Termos de Compromisso que fazem parte do procedimento, devendo ser preenchido um formulário para cada farmacêutico que irá ingressar ou alterar seu horário de assistência. 

Formulário Termo de Compromisso – Clínicas Farmacêuticas: O requerimento deverá ser assinado pelo requerente do ingresso ou da alteração do horário/modalidade, o diretor técnico (ou requerente da direção técnica). Devem ser preenchidos e enviados, um formulário para cada farmacêutico que irá ingressar ou alterar seu horário de assistência/modalidade. 

Nota.  Os requerimentos para Alteração de Horários de Funcionamento, Assistência Técnica e/ou Alteração de Modalidade, são os mesmos acima.

 

DAS INFORMAÇÕES GERAIS

Deverá, caso possua outra responsabilidade ou outra atividade mesmo que fora da profissão, declará-las ao CRF-PR de forma objetiva e clara, e observar o tempo necessário para deslocamento de um local ao outro, o qual dependerá da distância entre ambos, usando como base o sistema Google Maps.

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FORMULÁRIO E TERMO PARA SEREM BAIXADOS, PREENCHIDOS E ASSINADOS (CLIQUE NO LINK):

>> Formulário de Requerimento IRT Empresa - Clínicas Farmacêuticas

>> Formulário Termo de Compromisso – Clínicas Farmacêuticas

 


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