Câmara dos Deputados deve votar, em breve, lei dos repasses para a saúde
Data de publicação: 26 de novembro de 2013
Em breve estará em discussão na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000), que prevê investimentos da Receita Corrente Líquida (RCL), da União ao Sistema Único de Saúde (SUS), de forma escalonada: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) alerta a classe farmacêutica que o texto aprovado é frontalmente contrário ao que defendem as entidades ligadas à área da saúde e a massa de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Por meio do Movimento Saúde + 10, reivindicamos a aprovação do projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/2013), que prevê a transferência de 10% das receitas correntes brutas da União para o setor”, alerta o Secretário-Geral do CFF, José Vílmore Silva Lopes Júnior, que representa o Conselho no movimento.
O Secretário-Geral do CFF lembra que, neste momento crucial para a definição dos rumos que tomarão os investimentos do país em saúde, é importante que a classe farmacêutica se mobilize. “Colegas que tem contato com parlamentares de seus estados devem conversar com eles sobre o assunto e explicar que os porcentuais propostos não atendem às necessidades da saúde pública.”
Aprovada no dia 12 de novembro, no Senado Federal, a proposta que volta à Câmara dos Deputados altera texto aprovado pela Comissão Especial daquela casa. O escalonamento proposto pelos deputados anteriormente era de 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; 18% em 2017. Mas o teto, neste caso, equivaleria somente a 10% das receitas correntes brutas que consta no Projeto de Lei de Iniciativa Popular, apresentado pelo Movimento Saúde + 10.
Com a aprovação da proposta do Senado, a previsão de senadores e líderes governistas é que a área da saúde terá R$64 bilhões a mais até 2018. Destes, R$ 8 bilhões no próximo ano. No entanto, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular implicará em um adicional de R$ 46 bilhões para o setor já em 2014. Em cinco anos, a proposta prevê um acréscimo de R$ 257,1 bilhões na saúde pública. “Precisamos defender os interesses dos profissionais da Saúde e da população usuária dos serviços públicos”, alerta Vilmore.
Para o Presidente do CFF, Walter Jorge João, a aprovação de mais recursos para a saúde é uma luta de toda população brasileira. “Todos nós somos usuários do SUS e, por isso, temos o dever de defender que mais recursos sejam destinados para que o Sistema continue funcionando e posso ser melhorado. Sem recursos financeiros, é impossível, organizar melhor o Sistema Único de Saúde e oferecer melhores serviços à população”, comentou o dirigente.
Saúde + 10 – Coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde e integrado por outras 45 entidades, o Movimento Saúde + 10 foi criado com o objetivo de reunir 1,5 milhão de assinaturas que viabilizassem a apresentação de Projeto de Lei de Iniciativa Popular prevendo o investimento de efetivo e integral de 10% da receita bruta da União na saúde pública. O Conselho trabalhou desde o início pela coleta das assinaturas.
O Conselho também esteve presente às manifestações realizadas pelo Movimento. Uma delas ocorreu durante o XIX Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), em Brasília, no dia 10 de julho, sagrado Dia Nacional de Mobilização. Outra, quando o projeto de lei foi entregue ao Congresso Nacional para apreciação de deputados federais e senadores, no dia 5 de agosto, na Esplanada dos Ministérios.
Na ocasião, sob a coordenação do CFF, farmacêuticos de laboratórios de análises clínicas de todo o País fizeram protesto simultâneo pela atualização da tabela de preços de exames pagos pelo SUS. O CFF entende que um financiamento suficiente para o Sistema Único de Saúde (SUS) é condição fundamental à qualidade da assistência farmacêutica prestada ao cidadão.
